TJSP 08/11/2019 -fl. 2715 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2930
2715
Nº 0536943-59.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos
- Apelado: Jayme Lopes e Outros - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U., ressalvado
entendimento do 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA
DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXAÇÃO, POIS PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO
DESPACHO CITATÓRIO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS LUSTROS
ESGOTADOS ANTES DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, MAS AFASTADA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS – FALTA
DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SER MANIFESTAR APÓS AR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.
DEMORA OCASIONADA PELOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – SÚMULA Nº 106 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Sposito Moreira (OAB: 195195/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 0537696-16.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guarulhos - Apelado: Imob Constr Cangaiba Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U., ressalvado entendimento do 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRETENSÃO DE
REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXAÇÃO, POIS PASSADOS MAIS
DE CINCO ANOS DO DESPACHO CITATÓRIO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO – HIPÓTESE EM QUE, AUSENTES AS
CERTIDÕES, INADMISSÍVEIS OS PROTESTOS REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS LUSTROS ESGOTADOS ANTES DO DESPACHO QUE
ORDENOU A CITAÇÃO, MAS AFASTADA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS – FALTA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA
SER MANIFESTAR APÓS AR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA OCASIONADA PELOS MECANISMOS
DA JUSTIÇA – SÚMULA Nº 106 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0538220-13.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal
de Guarulhos - Apelado: Elidia Bueno da Silva - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U., ressalvado entendimento do 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRETENSÃO DE
REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXAÇÃO, POIS PASSADOS MAIS
DE CINCO ANOS DO DESPACHO CITATÓRIO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO – HIPÓTESE EM QUE, AUSENTES AS
CERTIDÕES, INADMISSÍVEIS OS PROTESTOS REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS LUSTROS ESGOTADOS ANTES DO DESPACHO QUE
ORDENOU A CITAÇÃO, MAS AFASTADA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS – FALTA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA
SE MANIFESTAR APÓS AR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA OCASIONADA PELOS MECANISMOS
DA JUSTIÇA – SÚMULA Nº 106 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB: 87062/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0538744-76.2007.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarujá
- Apelado: Cohab Santista - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso, com determinação.V.U.
- APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MULTAS POR INFRAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2003 INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PELA PERSISTÊNCIA DO VÍCIO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS
AFASTAMENTO VÍCIO QUE NÃO FOI INDICADO PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE PUDESSE SER
DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO “CAPUT” DO ART. 321 DO CPC NÃO
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC POSSIBILIDADE, DE OFÍCIO, DA EMENDA OU
SUBSTITUIÇÃO DAS CDA´S, NOS TERMOS DO ART. 2º, §8º, DA LEF AUSÊNCIA DA ORIGEM E NATUREZA ESPECÍFICA DA
DÍVIDA SENTENÇA REFORMADA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 0540029-30.2011.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Prefeitura Municipal de Avaré Apelado: Osvaldo Dias Quintilhano - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U., ressalvado
entendimento do 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA
EXEQUENTE PELO PRAZO PREVISTO EM LEI E SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SEIS ANOS, CONTADOS DA
SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS)
– ACORDO DE PARCELAMENTO QUE EFETIVAMENTE INTERROMPEU O CURSO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE
DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM QUE ANTES SEJA ANALISADO EVENTUAL CUMPRIMENTO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º