TJSP 14/04/2020 -fl. 2409 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3024
2409
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lauro Luis Mucci
(OAB: 129330/SP) - José Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Gláucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
RETIFICAÇÃO
Nº 2213454-05.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NADIA
BONDUKI e outro - Agravado: JOÃO MAHFUZ AMATTI - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECISÃO QUE EXTINGUIU
A RECONVENÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CABIMENTO RECONVENÇÃO APRESENTADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE
1.973 (LEI Nº 5.869, DE 11/01/1.973) EM PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA JUÍZO “A QUO” QUE, JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO
CPC, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO, ADOTANDO
PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO CPC DE 1.973 (LEI Nº 5.869, DE 11/01/1.973) AGRAVANTES QUE CUMPRIRAM A
ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE COM CERTO ATRASO POSTERIOR EXTINÇÃO EM RAZÃO DE A RECONVENÇÃO NÃO TER
SIDO APRESENTADA NA MESMA PEÇA DA CONTESTAÇÃO, PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONTRARIANDO A ORDEM ANTERIOR EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO QUE VIOLA O PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR
A EXTINÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla Maluf Elias (OAB:
110819/SP) - Silvana Spinelli (OAB: 103212/SP) - Rosana Spinelli de Azevedo Quadros (OAB: 103210/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000025-11.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Juvaldir Francisco
dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO INSTRUMENTALIZADO EM CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TABELA PRICE - VALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO
PARA COMPOSIÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES FIXAS, JÁ QUE LIVREMENTE AVENÇADA - O STJ SEDIMENTOU
INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36/2001, EM PLENA VIGÊNCIA
E QUE NÃO SE REVESTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, É POSSÍVEL CÔMPUTO DE JUROS CAPITALIZADOS EM
PERÍODO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, QUANDO PACTUADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE
NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/33 - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 382 E 539 DO STJ E 596 DO
STF - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS NÃO EVIDENCIADOS, CUJA TAXA CONTRATADA ESTÁ APENAS 0,13%
SUPERIOR À MÉDIA INFORMADA PELO BACEN - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIAM SER RESTITUÍDAS AS
TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS, DADO QUE GENÉRICO O PEDIDO, SEM
PREVISÃO EM CONTRATO E TAMPOUCO DE DEMONSTRAÇÃO DE SUAS COBRANÇAS (ART. 324 E 373, INCISO I, DO
NCPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR DA CAUSA
(R$ 23.478,78), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Roberio Rodrigues de Castro (OAB: 348669/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 1000915-11.2019.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Elza Ferreira Costa
Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - O BANCO APRESENTOU O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE COMPROVAR
A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO COM EMISSÃO DE TED - O CONTRATO É EXPRESSO AO TRATAR DE CARTÃO DE
CRÉDITO - A DESPEITO DA PREVISÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN-INSS Nº 28/2008,
NO SENTIDO DE SER “PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE”, DEVE-SE CONSIDERAR
QUE ESTA REGRA NÃO TEM MAIS SUBSISTÊNCIA - A LEI Nº 13.172/15, VIGENTE NA DATA DO CONTRATO, ALTEROU
A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003, A FIM DE POSSIBILITAR “A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO
DE CARTÃO DE CRÉDITO” (ART. 1º, § 1º, II), SENDO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 6º) - NÃO
PADECE DE IRREGULARIDADE OPERAÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO - NÃO SE ENTREVÊ QUE A REQUERENTE TENHA
EXPERIMENTADO DANO MORAL, EIS QUE, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA EVIDÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DO
CARTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, MAJORADOS OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 22.147,02), OBSERVADO O DEFERIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º