TJSP 05/06/2020 -fl. 2461 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3056
2461
RELAÇÃO Nº 0417/2020
Processo 1000337-64.2019.8.26.0435 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luis Aparecido Zamboni e outro - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDREIRA - - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e outros - “Autor manifestar acerca da devolução dos avisos de
recebimento de fls. 222, não recebido pelo destinatário e fls.223, constando não existe o número.” - ADV: ALEXANDRE FERRARI
VIDOTTI (OAB 149762/SP), JULIANA CANELA NOBILE (OAB 235845/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB
270796/SP)
Processo 1000514-91.2020.8.26.0435 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edson Galli - - Renan Galli - - Ana Paula Galli - Reginaldo Galli - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de
Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Portanto,
havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º,
do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos, anotando-se sigilo, se o caso, cópia
da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de todos os requerentes. Poderá, ainda,
no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração
ad judicia, sob pena cancelamento na distribuição, nos ditames do artigo 290, do CPC. Int. - ADV: RODRIGO GLELEPI (OAB
285870/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0420/2020
Processo 1001704-26.2019.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Fernando Melro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do auxílio-acidente proposta
por PAULO FERNANDO MELRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Não há questões preliminares
a serem verificadas. Assim, presente os pressupostos de admissibilidade de válido julgamento do mérito. Em atenção ao
preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465
também do CPC. Tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiário da justiça gratuita, bem como tratase de auxílio doença acidentário, com fulcro no artigo 478, do CPC, determino a realização por meio do IMESC. Oficie-se para
designação de data. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias, considerando a expressiva carga
de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos
(devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Fica homologado os quesitos e
assistentes já apresentados. Desde logo, formulo quesitos judiciais: Quais as sequelas existem em virtude do aludido acidente?
Elas implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em caso afirmativo, em qual proporção
(grau)? Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado,
mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Providencie a
serventia o necessário. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), DAYANA VIRGINIA FERREIRA ALVES
SIA (OAB 282543/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0421/2020
Processo 1001789-46.2018.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano do Nascimento
Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Conforme Portaria nº 02/2020 - S- IMESC nº 02, de 17 de março de 2020,
encontram-se suspensos a realização dos exames médicos periciais e a coleta de material genético junto ao IMESC. Portanto,
aguarde-se o retorno das atividades pelo Instituto. Após, oficie-se ao IMESC para designação de data para perícia. Int. - ADV:
SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0422/2020
Processo 0000097-92.2019.8.26.0435 (processo principal 1000292-94.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Rossi Assistencia Medica Ltda - Págs. 55: primeiramente, cumpra-se integralmente a decisão de págs.
41/42, devendo recolher a respectiva taxa para intimação da executada para eventual impugnação no prazo de cinco dias. Sem
prejuízo, defiro a pesquisa via Renajud em nome da executada. À minuta. Int. - ADV: HUGO STEFANO TROLY (OAB 375672/
SP)
Processo 0000762-11.2019.8.26.0435 (processo principal 1000639-64.2017.8.26.0435) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Grupo Educacional Hyugens Eireli (Colégio Villa Lobos) - Vistas dos autos ao exequente acerca da
pesquisa de pág. 56. - ADV: RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP)
Processo 0000959-34.2017.8.26.0435 (processo principal 1000480-92.2015.8.26.0435) - Cumprimento de sentença Cheque - J.R.C. - José Roberto Bonasio - *Exequente recolher diligencia oficial justiça e ou taxa postal para intimação do
executado. - ADV: NELSON POMBALINO JUNIOR (OAB 323396/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP)
Processo 0001548-89.2018.8.26.0435 (processo principal 0001901-52.2006.8.26.0435) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Conceição Fátima Moratori Me - - Homero Silvio Moratori - - Delires de Fátima
Franco Moratori - Págs. 78/80: não trata de intimação acerca da penhora, mesmo porque não fora realizada nenhuma penhora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º