TJSP 11/01/2022 -fl. 516 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3424
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benefício. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo, providenciando a Serventia o cadastro dos códigos 60690 e
61615 (Comunicado CG 1789/2017). - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), FERNANDO CESAR CEARA
JULIANI (OAB 229451/SP), JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)
Processo 1041941-83.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Santa Rita de Cassia Agrícola
e Participações Eireli - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fls. 362), arquivem-se os autos, conforme determinação de fls.
356/8, último paragrafo. Int. - ADV: LUCAS ISSA HALAH (OAB 310032/SP)
Processo 1042728-44.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Letícia Gomes
Amorim - Expeça-se nova carta de citação da correquerida Claro NXT Telecomunicações. - ADV: NADIA CAROLINA HOLANDA
TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)
Processo 1043749-55.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Elaine Maria
Covre - Com base no documento de fls. 19, verifica-se que a parte autora não possui 60 anos ou mais, assim, indefiro a
prioridade na tramitação processual que está prevista no artigo 1048, inciso I, do CPC. Prejudicada eventual conciliação em
razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro
no artigo 334, §4º, CPC/2015. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá
informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação.
CITE(M)-SE, via portal eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa
(artigo 183, “caput” c.c. 335 “caput” do CPC/2015), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na
inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP), LARISSA BORETTI
MORESSI (OAB 188752/SP)
Processo 1044135-85.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Silvana Maciel Silva - Considerando o teor
do documento de fls. 27, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não
indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte
pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este
Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal.
No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Assim, intime-se a parte autora para que providencie o
recolhimento de custas iniciais no valor de 1% do valor da causa (observando-se o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e máximo
de 3 mil UFESPs), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá recolher as despesas postais, se o polo passivo for composto
de particulares. Em processos digitais, a citação e a intimação dos entes públicos dar-se-á por meio de portal eletrônico, não
sendo necessário o recolhimento de diligência de oficial de justiça. Ressalto que após a disponibilização da intimação via
portal eletrônico, a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico. Em
casos de urgência, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º,
§5º, da Lei 11.419/2006 este Juízo analisa a necessidade de intimação via mandado a ser cumprido por oficial de justiça ou
carta precatória, situação em que será necessário o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou recolhimento do valor da
distribuição de carta precatória para os não beneficiários da gratuidade. O não cumprimento da determinação supra importará
em cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC/2015, não se exigindo o recolhimento de custas. Observe a
parte autora que a manifestação de desistência não isenta de recolhimento de custas (art. 486, §2º, CPC). Com o recolhimento
das custas, tornem conclusos com urgência. Intime-se com urgência. - ADV: RAFAEL MIRANDA GABARRA (OAB 256762/SP)
Processo 1044160-98.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Atr Veículos Ltda. - Fls.
81 - Anote-se. No mais, as razões expostas a fls. 82/91 não convencem do desacerto da decisão de fls. 71/73, que fica mantida
por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)
Processo 1044174-82.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toniello Veículos Ltda
- Inicialmente, tendo em vista a certidão de fls. 184, notifique-se a autoridade impetrada por meio do e-mail lá indicado. No
mais, as razões expostas a fls. 90/99 não convencem do desacerto da decisão de fls. 70/72, que fica mantida por seus próprios
fundamentos. Int. - ADV: ELVIA DE ANDRADE LIMA (OAB 244810/SP)
Processo 1044178-22.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Euro Rp Veículos
Ltda - As razões expostas a fls. 80/89 não convencem do desacerto da decisão de fls. 72/73, que fica mantida por seus próprios
fundamentos. - ADV: EVANDRO JOSÉ PLEZ (OAB 377626/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB
155640/SP)
Processo 1044198-13.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - New Veículos e Peças
Ltda - Fls. 92: defiro o ingresso da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO como assistente litisconsorcial para autoridade
impetrada. Anote-se. As razões expostas a fls. 94/103 não convencem do desacerto da decisão de fls. 85/86, que fica mantida
por seus próprios fundamentos. Diga a assistente em quinze dias. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS
(OAB 155640/SP), EVANDRO JOSÉ PLEZ (OAB 377626/SP)
Processo 1044210-27.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Oliveira & Bianchi
Comercial Ltda - As razões expostas a fls. 84/93 não convencem do desacerto da decisão de fls. 76/77, que fica mantida por
seus próprios fundamentos. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), EVANDRO JOSÉ
PLEZ (OAB 377626/SP)
Processo 1044778-43.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Edilma Gomes de Araújo Dar vista ao autor para manifestar sobre a contestação, no prazo de quinze dias. - ADV: THAIS MOURÃO DELLA TORRE (OAB
449211/SP), ISABELA PATERLINI (OAB 385190/SP), LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/SP), PAULO MURILO GOMES
GALVÃO (OAB 169070/SP)
Processo 1045623-75.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Vera Lúcia da Silveira - Em
face do exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso III, CPC/2015 e julgo extinto o feito, com base no art. 485,
I, do CPC. Não interposto recurso desta sentença, providencie a Serventia a intimação do réu do trânsito em julgado desta
sentença (artigo 331, § 3º, CPC). Se interposto recurso pelo autor, venham conclusos para eventual juízo de retratação. P. I. e
C. - ADV: MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA (OAB 178053/SP)
Processo 1048178-65.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Amanda Cristina Santana Teixeira - Gabriel José Trindade Santos - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre
a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto
de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos
os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda http://receita.
economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-rendapessoa-fisica-doc/view - ADV: ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE
ALMEIDA (OAB 309524/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º