TRF3 16/08/2013 -fl. 730 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DISPOSITIVO.
De todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO APARECIDO MILLA, com
fulcro no disposto no art. 269 do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (Lei n. 1060/50).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Não há reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/01.
Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.
0008788-04.2011.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6303023697 - CLAUDETE MONTEIRO DE SANTANA (SP078619 - CLAUDIO TADEU MUNIZ) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ)
Vistos etc.
Trata-se de ação previdenciária que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição integral, mediante reconhecimento de atividade urbana submetida a condições especiais no período
de 01.11.1976 a 21.11.1990, a ser convertido para atividade comum, desde a data do requerimento administrativo.
Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao
julgamento do feito.
Repudio a prefacial de mérito relativa à prescrição, em virtude de que, desde a data do requerimento
administrativo, não incidiu o lapso quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991.
O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do preceito contido no §7º do art. 201, da
Constituição da República/88.
Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o requerente deve implementar as seguintes
condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 30 (trinta) anos de
serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, sendo tais prazos reduzidos em cinco anos para os
trabalhadores rurais que tenham exercido suas atividades em regime de economia familiar e para os professores
que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o prazo de carência deverá
atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91.
Nos termos do art. 4º, da Emenda Constitucional n. 20/1998, o tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de
contribuição.
Os segurados que tenham se filiado ao Regime Geral da Previdência Social até a data de publicação da EC n.
20/1998, ou seja, até 16/12/1998, podem optar pela concessão de aposentadoria de acordo com as regras
instituídas por tal emenda ou pela concessão nos moldes da regra transitória contida no art. 9º da mesma emenda.
De acordo com a regra transitória dos incisos I e II do art. 9º, da EC n. 20/1998, pode ser concedida a
aposentadoria por tempo de contribuição integral, de acordo com os critérios anteriormente vigentes, quando
implementados, cumulativamente, os seguintes requisitos:1) Contar com 53 anos de idade, se homem; e 48 anos
de idade, se mulher; 2) Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem; e 30 anos,
se mulher; 3) Cumprir pedágio equivalente a vinte por cento do tempo que faltaria para atingir o limite de tempo
de 35 ou de 30 anos, na data da publicação da emenda mencionada.
Para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o §1º, do art. 9º, da EC n. 20/1998,
exige o atendimento das seguintes condições: 1) Contar com 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se
mulher; 2) 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos de contribuição, se mulher; e 3) pedágio equivalente a
quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998 faltaria para atingir o limite de tempo de
30 ou de 25 anos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/08/2013
730/1362