TRT13 19/10/2017 -fl. 15 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2337/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
15
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
RECURSO DE REVISTA - RO 0001960-32.2016.5.13.0005 Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos
SEGUNDATURMA
quando da análise do recurso de revista interposto.
RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
Notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar
PARAÍBA CAGEPA
contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de
RECORRIDOS: HALLYNE MACHADO MONTEIRO, HALLEX
instrumento.
MACHADO MONTEIRO e HALLYSON MACHADO MONTEIRO
Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2017 - ID.
João Pessoa - PB
6ac11c9; recurso apresentado em 25.09.2017 - ID. 0e01ff5).
Regular a representação processual (ID. 20e30b5 - Pág. 1).
JOAO PESSOA, 18 de Outubro de 2017
Preparo dispensado - Súmula n.º 17 deste Regional.
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Desembargador Federal do Trabalho
2.1 DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO
Decisão
Processo Nº RO-0001960-32.2016.5.13.0005
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
HALLYSON MACHADO MONTEIRO
ADVOGADO
GLEDSTON MACHADO VIANA(OAB:
10310/PB)
RECORRENTE
HALLYNE MACHADO MONTEIRO
ADVOGADO
GLEDSTON MACHADO VIANA(OAB:
10310/PB)
RECORRENTE
HALLEX MACHADO MONTEIRO
ADVOGADO
GLEDSTON MACHADO VIANA(OAB:
10310/PB)
RECORRENTE
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
RECORRIDO
HALLYNE MACHADO MONTEIRO
ADVOGADO
GLEDSTON MACHADO VIANA(OAB:
10310/PB)
RECORRIDO
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
RECORRIDO
HALLEX MACHADO MONTEIRO
ADVOGADO
GLEDSTON MACHADO VIANA(OAB:
10310/PB)
RECORRIDO
HALLYSON MACHADO MONTEIRO
ADVOGADO
GLEDSTON MACHADO VIANA(OAB:
10310/PB)
Alegação:
a) violação ao art. 5º, V, da CF
A Segunda Turma deste Regional decidiu majorar o valor da
indenização decorrente de danos morais de R$ 50.000,00 para R$
100.000,00, para cada filho do trabalhador, totalizando R$
300.000,00, com fundamento no art. 5º, V e X, da CF, bem como
nos arts. 186 e 927 do CC. Levou em consideração a gravidade do
acidente que resultou na morte do empregado e a situação
financeira da empresa pública reclamada (CAGEPA).
Nos moldes em que foi fixada, a indenização não representa
montante desarrazoado e desproporcional, em face das
circunstâncias que ensejaram a condenação. Tampouco há como
se visualizar o alegado enriquecimento sem causa capaz de ensejar
a minoração da condenação, razão pela qual resta inviolado o
dispositivo constitucional invocado pela recorrente.
Nos moldes em que foi fixada, a indenização não representa
montante desarrazoado e desproporcional, em face das
circunstâncias que ensejaram a condenação. Tampouco há como
se visualizar o alegado enriquecimento sem causa , razão pela qual
resta inviolado o dispositivo constitucional invocado pela recorrente.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA
- HALLEX MACHADO MONTEIRO
- HALLYNE MACHADO MONTEIRO
- HALLYSON MACHADO MONTEIRO
b) violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993
Nesse ponto, insurge-se a recorrente contra o acórdão que majorou
a condenação ao pagamento de danos morais por acidente de
trabalho, sob o argumento de "que o TRT13 ao utilizar a súmula 331
do TST afronta o artigo 71, §1 da lei 8.666/93 que teve sua
constitucionalidade declarada no ADC 16, ...".
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