Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 ASE: ATENUANTES E AGRAVANTES: PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D (CONFESSADO) E A CIRCUNSTANCIA AGRAVA NTE DO ART. 61, I, (REINCIDENCIA) E II, CONSIDERANDO QUE NAO EXIS TE PREPONDERANCIA NAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA REFERIDAS1, MANTENHO A PENA NO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) M ESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 12 (DO

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A D ATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIA BERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM A LGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (L

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 ENTE HIPOTESE, NAO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER UMA DESTAS CIRCUNS TANCIAS, O QUE DEVERA BENEFICIAR O DEMANDADO. MOTIVOS DO CRIME: A RAZAO DO DELITO DE QUE SE CUIDA E A MAIOR CUPIDEZ DO AGENTE PELO ENRIQUECIMENTO ILICITO, BUSCANDO LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DA SA UDE ALHEIA. ISSO, TODAVIA, E INSITO AO PROPRIO TIPO E, POR ESSA R AZAO, DEIXO AQUI DE CONSIDERA-LA NEGATIVAME

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 AO DE PENA REFERENTE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO. ASSIM, FACE A DES PROPORCAO ENTRE A PROVOCACAO DA VITIMA E A REACAO DO ACUSADO, RED UZO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) FICANDO O ACUSA DO DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO. FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B,

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 DESPACHO : DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO , 29/08/2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 163062-24.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 756 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GABRIEL SOUZA DE BRITO VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS FATOS NARRADOS NA DE

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 00 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VI GENTE A EPOCA DOS FATOS. NA 2 FASE, ESTAO AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. DESSA FORMA, MANTENHO A PENA ANTERIORME NTE DESIGNADA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 6 00 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VI GENTE A EPOCA DOS FATOS. NA 3 FASE, NAO EXIS

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 INITIVA A PENA FIXADA NA SEGUNDA ETAPA DESTE SISTEMA TRIFASICO, Q UAL SEJA A DE A PENA FIXADA NA SEGUNDA ETAPA DESTE SISTEMA TRIFAS ICO, QUAL SEJA, A DE 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENCAO E 198 (CENTO E NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPO CA DO FATO, CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SUF

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 PRIMENTO DE PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DO ART. 44, I, DO CP. DA SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOE O ART. 77, CAPUT , DO CP. 2) DIEGO FEITOZA SILVA A) DO CRIME DO ART. 157, 2, I E I I, DO CP 1 FASE: ANALISANDO AS CIRCUNSTAN

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 EFESA PROVAR COM SEGURANCA QUE TAIS DEPOIMENTOS SAO VICIADOS OU O STENTAM INTENCAO DE PREJUDICAR O REU, O QUE NAO OCORREU NO CASO E M ANALISE. SEGUE JULGADO NESTE SENTIDO: APELACAO ROUBO MAJORADO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NITIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AU TOS CONFISSAO DO REU EM JUIZO, CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJU NTO PROBATORIO - RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VIT

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 A SITUACAO ECONOMICA DO REU, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 ( UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO. DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, A, DO CP, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUM PRIMENTO DE PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DO ART. 44, I, DO