TJAL 24/02/2022 -fl. 137 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3011
137
ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO
UNÂNIME.
164 Apelação Cível nº 0700486-98.2020.8.02.0037 , de São Sebastião, Vara do Único Ofício do São Sebastião
Apelante : 318-banco Bmg S/A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).
Apelado : José Adelino.
Advogado : Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO APELANTE.
REALIZAÇÃO DE DEDUÇÕES MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DÍVIDA INTERMINÁVEL.
ATO ILÍCITO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. ABATIMENTO DOS
VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS A TÍTULO DE COMPRAS E SAQUES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A TAXA MÉDIA DE
MERCADO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM
ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
163 Apelação Cível nº 0700981-56.2020.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital
Apelante : Maria do Nascimento S..
Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL).
Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL).
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).
Apelante : Banco BMG S/A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL).
Apelada : Maria do Nascimento S..
Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL).
Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESES DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DE RESTITUIÇÃO NA FORMA
SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO BANCO BMG NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO
BANCO RÉU. COMPROVAÇÃO DE SAQUES E DE FATURAS DE COMPRAS. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO. DIREITO
DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. ABATIMENTO DOS VALORES
EFETIVAMENTE UTILIZADOS A TÍTULO DE COMPRAS E SAQUES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS
PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO
MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE MARIA DO NASCIMENTO SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
168 Apelação Cível nº 0701072-74.2021.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
Apelante : Jose Arnaldo da Conceiçao.
Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
167 Apelação Cível nº 0706385-25.2019.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital
Apelante : Cony Engenharia Ltda..
Advogado : Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL).
Advogado : Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL).
Advogado : Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL).
Advogado : Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL).
Apelada : Beatriz Torres Castro.
Advogado : Julius César Lopes de Vasconcelos Santos (OAB: 6969/AL).
Apelado : Julius César Lopes de Vasconcelos Santos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º