TJBA 22/02/2022 -fl. 76 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
Cad. 1 / Página 76
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0028053-83.2017.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EXEQUENTE: KARINE MELO RUBACK SANTANA PACHECO e outros (2)
Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624A), PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (OAB:BA34762-A)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Intimem-se as Autoras/Exequentes, KARINE MELO RUBACK SANTANA PACHECO e NIVIA CRISTINA ALVES VENTURA, por
seu Advogado, a fim de que se manifestem, querendo, sobre a certidão (id 24469765).
Advinda resposta, ou escoado in albis o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos
imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial.
P., I., e Cumpra-se.
Salvador, 21 de fevereiro de 2022.
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Relator
JA 07
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte Tribunal Pleno
DESPACHO
8030132-54.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Partido Social Democratico - Psd
Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986-A)
Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:BA21879-A)
Advogado: Sergio Bensabath De Almeida Junior (OAB:BA34262-A)
Reu: Camara Municipal De Boa Vista Do Tupim
Reu: Prefeito De Boa Vista Do Tupim
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8030132-54.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
AUTOR: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD
Advogado(s): HENRIQUE COIMBRA LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA31986-A), LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA
(OAB:BA21879-A), SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA34262-A)
REU: CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo PARTIDO SOCIAL
DEMOCRATICO - PSD, impugnando a Lei Municipal de Boa Vista do Tupim n. 745/2021, que criou a Secretaria de Turismo
e mais nove cargos comissionados em sua estrutura, em face do previsto no art.13, da Constituição do Estado da Bahia.
Segundo a inicial, a referida Lei Municipal n. 745/2021 descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por conseguinte,
violou o princípio da legalidade, previsto no art.13, da Constituição do Estado da Bahia.
Existindo pedido liminar de medida cautelar, antes de apreciá-lo determino a intimação da Câmara de Vereadores de Boa
Vista do Tupim e do Município de Boa Vista do Tupim para que se pronunciem, no prazo de cinco dias, sobre o aludido pleito,
na forma do art. 10 da Lei Federal nº 9.868/1999, norma que dispõe sobre o processo e julgamento de ações que tais
perante o Supremo Tribunal Federal, aplicada, analogicamente, no âmbito Estadual.