TJCE 01/06/2020 -fl. 70 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2384
70
EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE A
FORNECER MEDICAMENTOS A AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA.2. PELA LITERALIDADE DO ART. 23
DA CF/88, CONSTATA-SE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA
EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, DE MODO QUE TODOS ELES, OU CADA UM ISOLADAMENTE, PODE
SER DEMANDADO EM JUÍZO PARA O CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO.3. A ATUAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS
ESTÁ ADSTRITA À CONSECUÇÃO DO REFERIDO DIREITO, DEVENDO PRIORIZAR SUA EFETIVAÇÃO FACE A OUTRAS
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER SECUNDÁRIO. TRATA-SE DO CONHECIDO EFEITO VINCULANTE DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS.4. NESTE DESIDERATO, O JUDICIÁRIO TEM POR DEVER NÃO SÓ RESPEITAR TAIS NORMAS,
MAS IGUALMENTE GARANTIR QUE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO CONFIRAM A ELAS A MÁXIMA EFETIVIDADE.5.
CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ANTE A AUSÊNCIA DE
CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.6. MERECE, ENTRETANTO, SER REFORMADA A SENTENÇA APENAS PARA
EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DO ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL
DEVERÁ SER DEFINIDO SOMENTE A POSTERIORI, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 85,
§ 4º, INCISO II, DO CPC.- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053595-36.2014.8.06.0112, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.
ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, E REFORMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL DEVERÁ SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2020JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO
- PORT. 1392/2018RELATORA
0055339-95.2014.8.06.0167Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Procurador Fed: Moacir dos Santos Costa (OAB: 16201/CE). Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
Apelada: Cláudia Aguiar do Nascimento. Advogado: Antonio Glay Frota Osterno (OAB: 7128/CE). Advogado: Francisco de Assis
Mesquita Pinheiro (OAB: 7068/CE). Advogada: Maria Andiara Gomes Izidório (OAB: 6656/CE). Relator(a): ROSILENE FERREIRA
FACUNDO - PORT. 1392/2018Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. AUXÍLIOACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 2º DO
MENCIONADO ART. 86. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER APURADO EM FASE
DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. TRATAM OS AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO
E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA A FIM DE GARANTIRLHE A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS
TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.2. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL
POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL, DEVE SER CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE.3. EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, O ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA É O INPC E OS JUROS DE MORA COM BASE NO
DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA E. CORTE DE
JUSTIÇA E DO STJ.4. MERECE, ENTRETANTO, SER REFORMADA A SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO
O ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL DEVERÁ SER DEFINIDO SOMENTE
A POSTERIORI, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 85, § 4º, INCISO II C/C § 11, DO CPC.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.-SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0055339-95.2014.8.06.0167, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER
DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E REFORMAR A
SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL DEVERÁ SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM, A TEOR
DO ART. 85, § 4º, II, C/C § 11 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2020JUÍZA
CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018RELATORA
0105139-03.2017.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Jacinta Lima do Nascimento. Repr. Legal: Edgar
Silvino do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara
de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do
Ceará. Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA AVOCADA - EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO DE DESNUTRIÇÃO GRAVE SECUNDÁRIA A PARALISIA CEREBRAL E
TETRAPLEGIA ESPÁSTICA. NECESSIDADE DE INSUMOS NUTRICIONAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA
FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE
REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS
TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA
REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2020.
Total de feitos: 11
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º