TJGO 04/04/2018 -fl. 1405 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
ODIGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 24/11/2012. POIS BEM, POR ATENDER O
S REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E
INEXISTIR AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA PECA ACUSATORIA
, PREVISTAS NO ART. 395 DO REFERIDO CODEX, RECEBO A DENUNCIA DE F
LS. 02/03. CITE-SE A ACUSADA, FORNECENDO-A COPIA DA DENUNCIA, PAR
A RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, C
ONFORME PREVISTO O ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CPP, SALIENTANDO
QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SU
A DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PRO
VAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUEREN
DO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NA OPORTUNIDADE, DEVERA SER
INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA SE A DENUNCIADA POSSUI ADVO
GADO OU INTERESSE NA NOMEACAO DE DEFENSOR. PREENCHA A FICHA DE AC
OMPANHAMENTO PROCESSUAL, INCLUINDO OS DADOS DO RECEBIMENTO DA DEN
UNCIA E PRESCRICAO, EM OBSERVANCIA A RESOLUCAO N 112/10 DO CONSEL
HO NACIONAL DE JUSTICA. SOLICITE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL D
O DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS SETOR TECNICO CIENTIFI
CO, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, ASSINALANDO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA ENCAMINHAMENTO. ATUALIZE-SE JUNTO AO SISTEMA SPG OS DAD
OS PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PENAL, DATA DO FATO E DO RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA, ETC). COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIMENTO DA EXOR
DIAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENTES/ALIMENTE-SE OS SISTEMAS DE
PRAXE, INCLUSIVE AO SINIC E SPG. INTIME-SE A DENUNCIADA PARA COL
ACIONAR AOS AUTOS COPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, CONSIGNANDO
O PRAZO DE 03 (TRES) DIAS. RESTANDO INFRUTIFERA, ATENDA-SE O ITEM
3 DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 84/85. POR FIM, ATENDA-SE O ULTIMO
PARAGRAFO DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 84/85. CUMPRA-SE. ITUMBIAR
A, 20 DE MARCO DE 2018. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 159593-79.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 737
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ZILMA FILISBERTO DANTAS
VITIMA
: VALDEMAR JOSE MARTINS
ADV ACUS
: 37815 GO - GUILHERME FERREIRA CARNEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201701595936 DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO
MANDADO DE CITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DO
S ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DE ZILMA
FILISBERTO DANTAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, QUE FOI DENUNCIADA P
ELA PRATICA ANTINORMATIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 302, 1, INCISO I E
II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FATO OCORRIDO EM 09/06/2017
. POIS BEM, POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL E INEXISTIR AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A RE
JEICAO DA PECA ACUSATORIA, PREVISTAS NO ART. 395 DO REFERIDO CODE
X, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04. CITE-SE A ACUSADA, FORNECENDO
-O COPIA DA DENUNCIA, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVISTO O ARTIGO 396 E 396-A, A
MBOS DO CPP, SALIENTANDO QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC
ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, Q
UALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NA
OPORTUNIDADE, DEVERA SER INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA SE
O DENUNCIADO POSSUI ADVOGADO OU INTERESSE NA NOMEACAO DE DEFENSO
R. PREENCHA A FICHA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, INCLUINDO OS DA
DOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PRESCRICAO, EM OBSERVANCIA A RES
OLUCAO N 112/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. SOLICITE-SE A SU
PERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL EM GOI
AS SETOR TECNICO CIENTIFICO, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, ASSINALAN
DO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA ENCAMINHAMENTO. ATUALIZE-SE JU
NTO AO SISTEMA SPG OS DADOS PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PENAL, DA
TA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC). COMUNIQUE-SE O PRE
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