TJGO 25/06/2019 -fl. 1211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
MOLOGO OS CALCULOS PROMOVIDOS AS FLS. 51/52, PARA QUE SURTAM SEUS
EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. INTIME-SE O SENTENCIADO, ENTREGANDOLHE UMA COPIA DA LIQUIDACAO, PARA CIENCIA DO RESTANTE DE REPRIMEN
DA A CUMPRIR. NO MAIS, AGUARDE-SE O REGULAR CUMPRIMENTO DA REPRIM
ENDA. AS PROVIDENCIAS. ITUMBIARA, 12 DE JUNHO DE 2019. JOSE DE BE
SSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 367437-33.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 1283
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER JESUS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603674378 SENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COM
O MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO
DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE D
E CLEBER JESUS DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, CONDENADO A PENA DE 0
1 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, ALEM
DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, TEN
DO SIDO REGREDIDO DO REGIME ABERTO AO REGIME FECHADO AS FLS. 45/4
6. EM CONSULTA AO SISTEMA SPG, OBSERVA-SE QUE O REEDUCANDO ENCONT
RA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE NOS AUTOS DA ACAO PENAL DE N 20190027
0760, NA QUAL AINDA NAO PROFERIDA SENTENCA. POR MEIO DA LIQUIDACA
O DE PENAS ACOSTADA AS FLS. 56/57, VE-SE QUE O PROVAVEL TERMINO D
A PENA SE DARIA EM 02/03/2019. COM VISTA, O REPRESENTANTE MINISTE
RIAL MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DO CUMP
RIMENTO DA PENA (FLS. 63/64). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, VE
RIFICA-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA
, RAZAO PELA QUAL DEVE SER EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. DESTA FORMA,
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
CLEBER JESUS DE OLIVEIRA EM VIRTUDE DO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA
. AINDA, HOMOLOGO OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA PROMOVIDOS AS
FLS. 56/58 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. ATEN
TO AO QUE DISPOE O 2 DA RESOLUCAO 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JU
STICA, ENCAMINHEM DUAS COPIAS DO CALCULO AO DIRETOR DO ESTABELECI
MENTO PRISIONAL ONDE O REU ENCONTRA CUMPRINDO PENA, SENDO QUE A P
RIMEIRA SERA ENTREGUE AO EXECUTADO, SERVINDO COMO ATESTADO DE PEN
A A CUMPRIR, ENQUANTO A SEGUNDA DEVERA SER ARQUIVADA NO PRONTUARI
O DO REEDUCANDO. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SE O SENTENCIADO ADIM
PLIU A PENA DE MULTA E AS CUSTAS PROCESSUAIS, OU SE FOI DETERMINA
DO ALGUM COMANDO NO SENTIDO DE INSCREVER EM DIVIDA ATIVA. CASO PO
SITIVO, AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS PRESENT
ES AUTOS. CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA REA
LIZACAO DE ATUALIZACAO DOS CALCULOS DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, DEVENDO, POSTERIORMENTE, SER INTIMADO O SENTENCIADO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR APURADO. COM O INADIMPLEMENTO,
DETERMINO A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA DA PENA DE MULTA, DEVENDO
A ESCRIVANIA EXPEDIR OFICIO A GERENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA, ANEXANDO OS DOCUMENTOS DESCR
ITOS NO OFICIO N 1714/2010-GSF, EM OBSERVANCIA AO CONTIDO NO OFIC
IO N 143/2010-SEC E N 026/04, EXPEDIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL D
A JUSTICA DESTE ESTADO, LEI N 16.469/09 E DECRETO N 5.486/01, DEV
ENDO O PRAZO PRESCRICIONAL CONSTAR UM DIA ANTES DA DATA DE SUA IN
TIMACAO E NA FORMA DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL (OFICIO CIRCULAR
N 14/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO E ARTIGO
114, INCISO II, DO CODIGO PENAL). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, C
OLOCANDO O SENTENCIADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ES
TIVER PRESO. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTEM-SE OS S
ISTEMAS PERTINENTES, INCLUSIVE O SINIC, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS CO
M AS DEVIDAS BAIXAS. ITUMBIARA, 13 DE JUNHO DE 2019. JOSE DE BESS
A CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO
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