TJGO 25/06/2019 -fl. 1212 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
NR. PROTOCOLO
:
45117-33.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: CLAITON GOMES COSTA
ADV ACUS
: 32303 GO - SILVIA PAULA RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400451170 SENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COM
O MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO
DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE D
E CLAITON GOMES COSTA, JA QUALIFICADO, CONDENADO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO,
BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAI
S, ATUALMENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL (FLS. 92/93). POR MEIO DA
LIQUIDACAO DE PENAS ACOSTADA AS FLS. 95/96, VE-SE QUE O PROVAVEL
TERMINO DA PENA SE DARIA EM 12/05/2019. AS FLS. 104/111, TERMOS
DE COMPARECIMENTO. A FL. 14, COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO DA PENA
DE MULTA. COM VISTA, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA PENA (FLS.
113/114). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA, RAZAO PELA QUAL D
EVE SER EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. DESTA FORMA, ACOLHO O PARECER M
INISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAITON GOMES COST
A EM VIRTUDE DO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA. NO MAIS, VE-SE QUE EMB
ORA INTIMADO PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O REEDUCANDO NA
O O FEZ, MAS CONSIDERANDO QUE NAO E POSSIVEL AVERBAR AS CUSTAS DE
RIVADAS DE PROCESSOS CRIMINAIS, CONFORME OFICIO N 062/19, DEIXO D
E DAR TAL DETERMINACAO. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMEN
TEM-SE OS SISTEMAS PERTINENTES, INCLUSIVE O SINIC, E ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITUMBIARA, 13 DE JUNHO DE 2019. J
OSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85602-36.2018.8.09.0087
AUTOS NR. : 909
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LAURO DA SILVA MENDONCA JUNIOR
ADV ACUS
: 49036 GO - PAULO HENRIQUE MEDEIROS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800856029 SENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COM
O MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO
DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE D
E LAURO DA SILVA MENDONCA JUNIOR, JA QUALIFICADO, CONDENADO A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, BEM COMO
AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO SIDO A SANCAO CORPOREA
SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTA
CAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). A FL. 07/11, 1
7, 20, 23 E 29/30, FORAM JUNTADOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA
PRESTACAO PECUNIARIA. COM VISTA, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MAN
IFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO D
A PENA (FL. 33). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, VERIFICA-SE DOS
AUTOS QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA, RAZAO PELA
QUAL DEVE SER EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. DESTA FORMA, ACOLHO O PAR
ECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LAURO DA SIL
VA MENDONCA JUNIOR EM VIRTUDE DO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA. NO MA
IS, VE-SE QUE EMBORA INTIMADO PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS
, O REEDUCANDO NAO O FEZ, MAS CONSIDERANDO QUE NAO E POSSIVEL AVE
RBAR AS CUSTAS DERIVADAS DE PROCESSOS CRIMINAIS, CONFORME OFICIO
N 062/19, DEIXO DE DAR TAL DETERMINACAO. P.R.I. APOS O TRANSITO E
M JULGADO, ALIMENTEM-SE OS SISTEMAS PERTINENTES, INCLUSIVE O SINI
C, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITUMBIARA, 13 DE
JUNHO DE 2019. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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