TJPB 18/08/2017 -fl. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017

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imputado, eis que o valor é inferior ao pretendido, de forma escorreita o pedido foi parcialmente acolhido. Apesar
de alegar a existência de leilão do bem, a transferência da posse do veículo permaneceu à instituição bancária,
pois advinda de medida liminar concedida na ação de reintegração de posse, bem como porque o montante
depositado foi insuficiente. Uma vez detectada que a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse,
é matéria estranha aos autos, não há razão para análise no pedido nestes autos. A matéria deve ficar adstrita ao
processo em apenso de nº 0011215-78.2009.815.2001. Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0030727-61.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Leuco Farias da Costa E E Investimento. ADVOGADO: Yuri Gomes de Amorim e ADVOGADO: Marina Bastos
da Porciuncula Benghi. APELADO: Bv Financeira S/a-credito,financiamento. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE - PRELIMINAR DE
SENTENÇA CITRA PETITA – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO MAGISTRADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA
CONTÁBIL – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – REJEIÇÃO. A apresentação de forma
concisa, porém expressa, das razões de convencimento do magistrado sobre a matéria exposta na inicial
obedece ao princípio da congruência, estampado no art. 492 do CPC/15. A necessidade de realizar a produção
de provas deve ser sopesada pelo magistrado de forma prudente. Havendo elementos suficientes para formar
o seu convencimento ou envolvendo a matéria apenas questões de direito, não há razão para novas provas, não
caracterizando violação ao princípio basilar da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal) o
julgamento do processo no estado em que se encontra. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO
AOS ÍNDICES INDICADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA PELO BANCO CENTRAL – POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – FORMA
SIMPLES – PRECEDENTES DO STJ – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. É
possível a revisão das taxas de juros remuneratórios nas relações de consumo, uma vez demonstrada a
abusividade e seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante infração ao disposto
no art. 51, § 1º, do CDC, ante as particularidades do caso em concreto. Não configurada nos autos a existência
de má-fé por parte da instituição financeira, deve ser feita a devolução na forma simples, em conformidade com
a orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça1 Rejeitar a preliminar e, no mérito, dar
provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0043881-98.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Sergio Roberto Amarante de Andrade E Roberto Mizuki. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO:
Estado da Paraiba,krep.p/seu Procurador. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO NA QUAL
SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA
PARA O ESTATUTÁRIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE FGTS NÃO DEPOSITADAS –
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – CASO NO QUAL A AÇÃO FOI INICIALMENTE AJUIZADA
NA JUSTIÇA TRABALHISTA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
– AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF –
AÇÃO PROPOSTA MAIS DE DEZOITO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS
DOS EXPOSTOS NA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. O Decreto 20.910/32, por ser norma
especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao
FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma, DJe 10/12/2009). 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.525.652; - MG (2015/0073615-9)
Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJe 16/03/2016) Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0051666-77.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Maria Santos da Silva E Jose Arnaldo Janssen Nogueira. ADVOGADO: Jose Campos da Silva Filho. APELADO:
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS
– SAQUES INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IMPROCEDÊNCIA
QUANTO AOS DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE
DE JUSTIÇA – PROVIMENTO DO APELO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento da
desnecessidade de comprovação do abalo sofrido quando constatada a ocorrência de saques indevidos de
valores das contas dos correntistas/poupadores, caracterizando-se por ser in re ipsa, ou seja, presumível do
próprio fato. O quantum indenizatório de dano moral, portanto, deve ser fixado em termos razoáveis, para não
ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se
com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade
econômica do ofensor. Dar provimento ao apelo.
Des. José Ricardo Porto
AGRAVO REGIMENTAL N° 0005279-90.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Cia Brasileira de Distribuiçao. ADVOGADO: Guilherme Tilkian Oab/pb
257226 E Outros. AGRAVADO: Ailton Pereira de Sousa. ADVOGADO: Marcos Antonio Leite Ramalho Junior Oab/
pb 10859. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA DE ASSINATURA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - É inadmissível o recurso interposto por cópia de assinatura, por ausência de previsão legal, conforme
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as
formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da
parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0125823-12.1997.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Rachel Lucena
Trindade. AGRAVADO: Paulo Batista da Silva Carnes. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º118/
2005. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO NÃO
REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 174 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROMPER O CURSO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA.
RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA.. ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O POSICIONAMENTO ESPOSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a
prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que
a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco
anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN.
- “1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 —
recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ),
confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação
do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida
era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual
passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente
deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida
lei complementar. (...).” (STJ - AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012). - Incumbe ao relator negar provimento a recurso
que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos, segundo orienta o art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil de 2015.
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0000621-11.2014.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Ricardo Augusto Ventura da Silva Oab/pb 21694. APELADO: Maria de Lourdes Marcelino Lopes. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite Oab/pb 13293. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DESEMPENHO DE FUNÇÕES
APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO ENTRE AS PARTES. CAUSAS QUE
ENVOLVAM O PODER PÚBLICO E SERVIDORES A ELE CONEXOS, AINDA QUE O LIAME PERSISTA SOB A
ÉGIDE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - De acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça Laboral não detém competência para decidir sobre causas
que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, ainda que o liame existente seja determinado por
contrato temporário. - “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DECARAÍ - SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL DO ANO DE 2012 - PROVA DA QUITAÇÃO AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. - - “A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas
que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo

excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa.” (STF - Rcl 7028 AgR/MG - Rel. Minª. Ellen Gracie - DJe
de 15.10.2009).” (TJMG - AC 10453130018873001 – Rel. Rogério Coutinho – 10/12/2015). - A autora exerce o
cargo de Agente Comunitário de Saúde, nomeada após aprovação em concurso público, razão pelo qual o vínculo
entre a Administração e a requerente é estatutário, não sendo, portanto, celetista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIO RETIDO. FATO CAPAZ DE MODIFICAR,
EXTINGUIR OU IMPEDIR O DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO PROMOVIDO. ART.
373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito da autora, de acordo com o estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. - As provas aptas à
demonstração do pagamento dos vencimentos da promovente, incumbem à Administração Pública. Não comprovado o adimplemento da remuneração em atraso, a procedência do pedido é medida que se impõe. - “A
comprovação da condição de funcionário é suficiente para a cobrança de verbas salariais retidas e não pagas.
No entanto, cabe ao empregador o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que
afaste o direito do empregado ao recebimento das verbas salariais pleiteadas. Não demonstrado pela edilidade
que a funcionária percebeu o terço de férias, bem como os anuênios e abonos de permanência que antecedem
a junho de 2008, impõe-se o pagamento de tais verbas.” (TJPB; AC 021.2009.001549-2/001; Terceira Câmara
Cível; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 20/05/2011; Pág. 10). ACORDA a Primeira Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0001483-44.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Municipio de Salgado de Sao Felix. ADVOGADO: Danyel de Sousa Oliveira Oab/pb 12493.
APELADO: Elizete Alexandre Cardoso. ADVOGADO: Claudio Marques Picolli Oab/pb 11681. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO FORMULADO ORIGINARIAMENTE NA PEÇA
CONTESTATÓRIA. SENTENÇA FAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - A tese
firmada pelo Município de Salgado de São Félix, em sua súplica apelatória, não merece prosperidade, posto que
os direitos pleiteados pela promovente, em tese, somente prescrevem cinco anos antes da apresentação da
demanda, não havendo que se falar em extinção do feito com resolução do mérito, até porque o decisório
combatido foi proferido em consonância com o pugnado pelo ora apelante, razão pela qual a medida correta a ser
tomada é a rejeição da presente prefacial. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. RETENÇÃO DE REMUNERAÇÃO. FATO CAPAZ DE MODIFICAR, EXTINGUIR OU IMPEDIR O
DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO PROMOVIDO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA
CORTE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Os
requisitos de admissibilidade da súplica apelatória obedecerão as regras e entendimentos jurisprudenciais da
nova Lei Adjetiva Civil, porquanto a irresignação foi interposta em face de decisão publicada após a sua
vigência. - Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito da autora, de acordo com o estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. - As provas aptas à
demonstração do pagamento dos vencimentos da promovente, incumbem à Administração Pública. Não comprovado o adimplemento da remuneração em atraso, a procedência do pedido é medida que se impõe. - “A
comprovação da condição de funcionário é suficiente para a cobrança de verbas salariais retidas e não pagas.
No entanto, cabe ao empregador o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que
afaste o direito do empregado ao recebimento das verbas salariais pleiteadas. Não demonstrado pela edilidade
que a funcionária percebeu o terço de férias, bem como os anuênios e abonos de permanência que antecedem
a junho de 2008, impõe-se o pagamento de tais verbas.” (TJPB; AC 021.2009.001549-2/001; Terceira Câmara
Cível; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 20/05/2011; Pág. 10). ACORDA a Primeira Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0001642-34.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: José Matheus da Silva Sousa. ADVOGADO: Renata Bruna de Farias Brito Oab/pb 14787.
APELADO: Maria das Graças Bezerra de Araújo. ADVOGADO: José Alberto Evaristo da Silva Oab/pb 10248.
PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE ACÓRDÃO LAVRADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE VISITA SEMANAL A SER REALIZADA PELO GENITOR DA MENOR
IMPÚBERE CORROBORADA PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. - Da observância detida do processo, verifico que a Magistrada determinou, na parte dispositiva da sentença guerreada, o
seguinte: “Ficam mantidos todos os deveres inerentes ao poder com relação ao pai, inclusive as obrigações
alimentares e o direito de visita já delineado no caderno processual”. - Ora, quando a Juíza a quo estabelece como
direito de visita o já delineado no caderno processual, remete à última decisão proferida quanto à temática em
debate, sendo, portanto, a prolatada no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo genitor da infante.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL MOVIDA PELA PROGENITORA. MORTE DA GENITORA DA
CRIANÇA. DISPUTA ENTRE A AVÓ MATERNA E O PAI. OBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO.
ALEGAÇÃO DA PRIORIDADE À FAMÍLIA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. PÁRVULA INSERIDA DENTRO DO
CONTEXTO FAMILIAR PRESENTE NO LAR AVOENGO DESDE TENRA IDADE. ALMEJO DA INFANTE NA
PERMANÊNCIA DA CONJUNTURA ATUAL. FATO CORROROBADO NO ÚLTIMO RELATO PSICOSSOCIAL
FEITO COM A MENINA QUANDO SE APRESENTOU PARA A OITIVA EM JUÍZO. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL DA PESSOA EM FASE EVOLUTIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO PELO
JUÍZO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO APELO. - A párvula possui a sua referência de família, com base
no afeto e cuidado, tendo construído o sentimento de segurança e solidez necessárias no lar avoengo, muito
embora devote amor e carinho pelo núcleo paternal. - Da análise do conjunto probatório produzido no encarte
processual, em especial, nos termos dispostos no último relatório psicossocial juntado às fls. 375/379, realizado
no interregno correspondente à oitiva da menor em Juízo, foi demonstrado o seu almejo na permanência da
conjuntural atual, residindo, portanto, com a sua avó materna na Cidade de Guarabira, sem deixar de manter o
vínculo com o seu genitor. - Em decorrência da vontade expressada pela menor, bem assim da razoabilidade a
ser aplicada no caso concreto, não se apresenta justo impor outra mudança em sua vida, retirando-a do seu lar,
uma vez que, após o falecimento de sua mãe, passou a vislumbrar sua entidade familiar na avó materna.
Entendimento contrário ensejaria estado de insegurança desnecessário para a criança, desgastante e incompatível com o seu desenvolvimento psíquico. - Tem-se, como norte, a fim de preservar o bem-estar da infante e
evitar expô-la a situações de insegurança e instabilidade decorrentes da mudança de lar, manter a guarda nos
moldes em que se encontra. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO APELO. REPUBLICADO
APELAÇÃO N° 0001980-68.2015.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Luis Antonio Brilhante da Silva E Delson Andrade da Silva. ADVOGADO: Arthur Sarmento
Sales Oab/pb 18081. APELADO: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Alex Maia Duarte Filho. PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA UNICAMENTE
DE DIREITO. REJEIÇÃO DA PREAMBULAR. - O Julgador é o destinatário da prova, cabendo a este verificar a
necessidade ou não de sua produção, o que não ocorreu na hipótese, pois a dilação probatória não lhe aproveitaria, porquanto a prova no caso é eminentemente documental. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PLEITO OCORRIDO DENTRO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO SUFRÁGIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando ausentes as alegadas irregularidades na eleição para conselheiro tutelar do Município de João Pessoa,
deve ser mantida a sentença que desproveu o pedido de anulação do pleito eleitoral. - “DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. ANUALAÇÃO.
IRREGULARIDADES. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO COMDICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não possui o COMDICA legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo
em vista que se trata de órgão público, destituído de personalidade jurídica própria, agindo em nome da pessoa
jurídica de direito público a que está vinculado, não detendo legitimidade para responder pelos vícios alegados no
processo seletivo de eleição de Conselheiro Tutelar. Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu
direito, se assim não procedeu, judiciosa é a decisão que julgou improcedente o pedido inicial.” (TJPE; APL
0057666-83.2015.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos; Julg. 29/09/
2016; DJEPE 01/11/2016) ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0003141-59.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Maria Helena Salustino Eleoterio. ADVOGADO: Antonio Anizio Neto Oab/pb 8851. APELADO:
Municipio de Santa Rita. ADVOGADO: Luciana Meira Lins Miranda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. TROCA DE EXAMES LABORATORIAIS. EQUÍVOCO EXISTENTE. INCLUSÃO NO
RESULTADO DE PÁGINA CUJO TESTE BIOQUÍMICO PERTENCE A OUTREM, DE NOME SIMILAR. DIAGNÓSTICO ERRÔNEO REALIZADO POR MÉDICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA. PRESCRIÇÃO DE REMÉDIOS
DESTINADOS À DIMINUIÇÃO DAS TAXAS DE COLESTEROL E TRIGLICERÍDEOS. NOVA ANÁLISE CLÍNICA,
EM UM INTERREGNO DE CERCA DE DOIS MESES EM RELAÇÃO A EFETUADA EM MOMENTO PREDECESSOR. LABORATÓRIO DIVERSO. PATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. VALORES NORMAIS DE MILIGRAMAS
POR DECILITRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALHA E NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL ADMINISTRADO PELO ENTE MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE CARACTERIZE A RESPONSABILIDADE CIVIL APONTADA. PERCEPÇÃO, POR QUALQUER PESSOA, DA DIFERENÇA DOS NOMES VISUALIZADOS NO EXAME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE DA PROMOVENTE.
ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE