TJSP 01/09/2016 -fl. 3414 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2192
3414
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP) - Gláucia de
Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000516-80.2014.8.26.0664 - Processo Físico - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrente: SPPREV - São Paulo
Previdência - Recorrida: Antonia Alice Marim Domingues - Magistrado(a) José Manuel Ferreira Filho - Negaram provimento ao
recurso por V. U. - “FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE PERDAS SALARIAIS EXPERIMENTADAS A
PARTIR DO PLANO REAL DE 1994, QUANDO DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS EM SEU EQUIVALENTE
EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) – REESTRUTURAÇÃO POSTERIOR DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES,
INCLUSIVE DOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NA INATIVIDADE – EVENTUAIS DISTORÇÕES DOS ANTIGOS SALÁRIOS
FORAM COMPLETAMENTE ABSORVIDAS E SUPERADAS PELA CRIAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS SALARIAIS –
RECLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXPURGO INFLACIONÁRIO CABÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR
AO ADVENTO DO NOVO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS – PERMITIR QUE PERDAS SALARIAIS DO PASSADO,
IMPERCEPTÍVEIS À ÉPOCA, VENHAM A REPERCUTIR NOS VENCIMENTOS ATUAIS DOS SERVIDORES, DEPOIS DE
TANTAS ALTERAÇÕES SALARIAIS, SIGNIFICARIA O MESMO QUE CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA SEM LEI QUE
A AUTORIZE – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Gláucia
de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP)
Nº 0002519-12.2013.8.26.0383 - Processo Físico - Recurso Inominado - Nhandeara - Recorrente: Adilson Jesus da
Silva - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Magda - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Negaram provimento ao
recurso, por maioria de votos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, vencido o Relator - EMENTA- ARTIGO
22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94- DETERMINOU A CONVERSÃO DOS VALORES EM URV EM 01.03.1994- CONVERSÃO
NÃO REALIZADA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO- INCORPORAÇÃO
COM TERMO FINAL NA DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR- PREJUÍZO PRESUMIDO- ÍNDICE E
VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09- JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO
O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor
(OAB: 298185/SP) - José Augusto Alegria (OAB: 247175/SP)
Nº 0004034-78.2014.8.26.0664 - Processo Físico - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrente: SPPREV - São Paulo
Previdência - Recorrido: Maria Doraci Galavotti Cestaro - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram provimento ao
recurso por V. U. - EMENTA- ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94- DETERMINOU A CONVERSÃO DOS VALORES EM
URV EM 01.03.1994- CONVERSÃO NÃO REALIZADA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI PROVIDO – RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO – REESTRUTURAÇÃO CARREIRA – LC 836/97 – AJUIZAMENTO AÇÃO (19.03.2014) APÓS O DECURSO
DO PRAZO DE CINCO ANOS DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani
Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP)
Nº 0004576-96.2014.8.26.0664 - Processo Físico - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrente: SPPREV - São Paulo
Previdência - Recorrida: Ivanir Aparecida Camilo dos Santos - Magistrado(a) José Manuel Ferreira Filho - Deram provimento ao
recurso por V. U. - “FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE PERDAS SALARIAIS EXPERIMENTADAS A
PARTIR DO PLANO REAL DE 1994, QUANDO DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS EM SEU EQUIVALENTE
EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) – REESTRUTURAÇÃO POSTERIOR DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES,
INCLUSIVE DOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NA INATIVIDADE – EVENTUAIS DISTORÇÕES DOS ANTIGOS SALÁRIOS
FORAM COMPLETAMENTE ABSORVIDAS E SUPERADAS PELA CRIAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS SALARIAIS –
RECLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXPURGO INFLACIONÁRIO CABÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR
AO ADVENTO DO NOVO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS – PERMITIR QUE PERDAS SALARIAIS DO PASSADO,
IMPERCEPTÍVEIS À ÉPOCA, VENHAM A REPERCUTIR NOS VENCIMENTOS ATUAIS DOS SERVIDORES, DEPOIS DE
TANTAS ALTERAÇÕES SALARIAIS, SIGNIFICARIA O MESMO QUE CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA SEM LEI QUE
A AUTORIZE – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP)
(Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º