TJSP 06/09/2019 -fl. 1193 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2886
1193
IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
Processo 0019582-06.2019.8.26.0071 (processo principal 1008852-16.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Francisco Galvão Raposo Eireli Me - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos.
Manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da impugnação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV:
IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
Processo 0019583-88.2019.8.26.0071 (processo principal 1008853-98.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosseto e Raposo Optica, Joias e Bijouterias Ltda - Me - Prefeitura Municipal de
Bauru - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da impugnação apresentada. Após, voltem os autos conclusos.
Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
Processo 0019584-73.2019.8.26.0071 (processo principal 1006157-89.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sergio Sidney Hortêncio - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Considerando
a manifestação da executada em que há concordância com o cálculo apresentado pelo exequente, HOMOLOGO os valores
apresentados a fls. 03, atualizado até agosto/2019. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do
Comunicado DEPRE 394/2015, devendo, ainda, observar os termos da Portaria n° 9.622/2018, na seguinte redação: “os
ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da
documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.”. Após, ao arquivo. Int. - ADV: JOSE ROBERTO
ANSELMO (OAB 112996/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
Processo 0019797-79.2019.8.26.0071 (processo principal 0023143-72.2018.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - NATACHA FABRICIO CREPALDI - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE
TUPÃ - Vistos. A executada insurge-se em relação ao valor cobrado a título de honorários sucumbenciais, uma vez que não foi
fixado qualquer importe ou percentual. Por sua vez, o exequente entende devido nos termos do que foi decidido no v. acórdão.
Ocorre que os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem da condenação da parte vencida (sucumbente) a pagar
honorários diretamente ao advogado da parte vencedora, em um processo judicial como forma de remunerá-lo pelo seu serviço,
sendo que o valor fixado são estimados pela extensão do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos
do art. 85, §2º in verbis: Artigo 85, §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre
o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,
atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Compulsando os autos, verifica-se que o nobre
causídico não atuou no processo principal. Dessa forma, não são cabíveis os honorários pleiteados. Nesse sentido: CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXEQUENTE QUE
NÃO ATUOU NO PROCESSO IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado
da parte vencedora em razão de sua atuação no feito. 2. No caso dos autos, todo o labor advocatício necessário ao ganho
da causa foi desempenhado por mandatário que, antes do trânsito em julgado, renunciou, sem reserva, aos poderes que lhe
foram confiados. 3. O mandatário que assumiu a causa não concorreu para seu ganho. Não faz jus, portanto, à execução dos
honorários sucumbenciais. (grifamos). Dessa forma, HOMOLOGO o valor de R$2.692,71 (dois mil, seiscentos e noventa e dois
reais e setenta e um centavos), atualizado até agosto/2019. Deixo de condenar o impugnado ao pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, por falta de amparo legal, uma vez que o artigo 55 da Lei 9.099/95, estabelece que o
recorrente/vencido pagará as custas e honorários sucumbenciais em segundo grau, sendo descabido em sede de cumprimento
de sentença. Nesse sentido: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência do recorrido Isenção Princípios especiais do Juizado
(informalidade, economia processual e celeridade) Prevalência Não se condena o recorrido-vencido nos ônus da sucumbência,
visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente-vencido” (Turma Recursal de Belo Horizonte
(MG), Rec. nº 587, Relatora a Juíza Vanessa Verdolin). “Embargos de declaração. Contradição inexistente. Recorrido que restou
vencido no recurso interposto pela parte contrária. Inexistência de condenação em verba honorária. Exegese do artigo 54 da
Lei nº 9.099/95. Embargos rejeitados” (Recurso nº 14.211, do Primeiro Colégio Recursal de São Paulo, Capital, Relator o Juiz
Márcio Boscaro). Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, devendo,
ainda, observar os termos da Portaria n° 9.622/2018, na seguinte redação: “os ofícios de requisição deverão ser expedidos
individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das
informações neles inseridas.”. Após, ao arquivo. Int. - ADV: WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), ALESSANDRA
RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES (OAB 155760/SP)
Processo 0019887-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- RICHARD GASQUE DELGADO - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE UBATUBA EMDURB - DER - Departamento de Estradas de Rodagem - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
- Tendo em vista o despacho de fls. 302 ter sido encaminhado apenas ao DJE, faço remessa dos autos ao Portal Eletrônico,
ficando os requeridos DER e DETRAN devidamente intimados do teor do r.despacho. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO
(OAB 314507/SP), EVANDRO ROSA DE LIMA (OAB 145158/SP), MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO (OAB 102288/SP),
RICARDO DE CAMPOS PUCCI (OAB 264016/SP)
Processo 0019959-74.2019.8.26.0071 (processo principal 1013177-34.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zorzetto & Cia. Vigilância Ltda. - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Manifestese o exequente, no prazo legal, acerca da impugnação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IDOMEU
ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), MONICA REGINA MARTINS (OAB 337669/SP)
Processo 0020023-84.2019.8.26.0071 (processo principal 1002500-42.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kameo Oriental Delivery Ltda Me - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos.
Considerando a manifestação da executada em que há concordância com o cálculo apresentado pelo exequente, HOMOLOGO
os valores apresentados a fls. 05, atualizado até agosto/2019. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos
do Comunicado DEPRE 394/2015, devendo, ainda, observar os termos da Portaria n° 9.622/2018, na seguinte redação: “os
ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da
documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.”. Após, ao arquivo. Int. - ADV: MIGUEL FERES
GUEDES (OAB 418888/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP)
Processo 0021437-20.2019.8.26.0071 (processo principal 1011435-71.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - (Requerente) Maia & Poli Optica Ltda - Me - - (Requerente) Maia & Poli Optica Ltda - Me - Prefeitura
Municipal de Bauru - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento
de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu
representante, para apresentar eventual impugnação nos autos, no prazo de 30 dias (art. 535, do Código de Processo Civil).
Int. - ADV: KELMA FERNANDA DOS SANTOS ZILLI TAVARES (OAB 253338/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB
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