Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 (RMS 24.091/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/03/2011). Dissipando a controvérsia, é a súmula nº 20 do STF: “É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.” NR.PROCESSO: 0065674.10.2016.8.09.0010 3. Recurso ordinário provido. Outrossim, pa

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da 482 Secretária da 3ª Turma SBDI-1 do C. TST. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso obreiro. cvcp Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. Processo Nº CauInom-0000105-2

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 Neste sentido, não há como prover o recurso da apelante, que intenta comprovar a legalidade do processo administrativo disciplinar que se pautou na ausência de contraditório efetivo, em desrespeito à eficácia irradiante do princípio do devido processo legal. Desta feita, a Agência recorrente deve adimplir , de forma retroativa, todas as vantagens pecuniárias não

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 0193630.13.2015.8.09.0117 ESTÁGIO PROBATÓRIO, OCORRIDA APÓS A ESTABILIDADE. ATO ILEGAL. ARTIGO 41, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dispõe o artigo 41, § 1º da Constituição Federal, que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegur

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 3405 está vinculado aos motivos declarados, de modo que se estes forem falsos, nulo será o ato. Esse é o caso sob análise, em que o motivo da dispensa dos 23 empregados se demonstrou insubsistente diante da adoção de atos diametralmente opostos, pois os empregados foram dispensados por motivos financeiros no mesmo Do prequestionamento período em que foram ampliadas van

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 Ressalto que não consta dos autos, que a requerente tenha interesse em afastar-se do exercício do cargo, apenas requereu a concessão do benefício previdenciário pelo INSS por haver completado os requisitos para aposentadoria voluntária. Ainda de acordo com a Carta Constitucional (art. 41, caput, §1º, I a III) e o próprio Estatuto do Servidor Municipal de Damol�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1526 1084 547, 55520/07/200319/08/200330reconsiderado03/03/2010 52, 55520/08/200311/09/200323reconsideração07/06/2008 38, 52, 55512/09/200310/11/200360reconsideração07/06/2008 52, 55511/11/200310/02/200392reconsideração07/06/2008 52, 55511/0 2/200426/03/200445reconsideração07/06/2008 52, 55527/03/200423/05/200456reconside

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1553 movimento sindical na esfera profissional da policia civil, dentro ou mandado de segurança impetrado pelo Estado do Ceará, liminar fora do ambiente de trabalho. É evidente, que neste caso a concedida, mas revogava ante Agravo Regimental, permanecendo competência para julgar a ação é da Justiça do Trabalho. a decisão de primeiro grau. ATIVIDADE SINDICAL. É a

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 NR.PROCESSO: 5315518.84.2016.8.09.0000 mensal, à pensionista, do ‘Adicional por Tempo de Serviço’. 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para ‘a reclassific

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 NR.PROCESSO: 5315518.84.2016.8.09.0000 mensal, à pensionista, do ‘Adicional por Tempo de Serviço’. 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para ‘a reclassific