Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 703 área degradada, subsidiariamente requer o pagamento em pecúnia no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagamento que satisfaz o dano material, cumulado com a condenaç¿o em dinheiro pelo dano moral coletivo ao meio ambiente. Juntou o requerente, documentos às fls. 17-25. Este juízo postergou a análise do pedido de tutela antecipada, assim deixando para analisar após a apresentaç¿o da c

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 3183 SANTOS.Consta na inicial a(s/a/as) menor(es) desde o nascimento mora(m) com o(s/a/as) Requerente(s),este(s) que o(s) cria(m), sustenta(m), educa(m) e dá(¿o) amor e carinho, tendo em vista que as partes Requeridas n¿o possuem condiç¿es de arcar financeiramente com aquele(s) e/ou é(s¿o) falecida(s).Afirmam ainda o(s) requerente(s) que é(s¿o) pessoa(s) íntegra(s), trabalhadora(s) e vive(m) em

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 577 pedido. ???????????Compulsando os autos, verifico se tratar de a??o civil p?blica com fundamento na Lei n? 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1?, inciso I. ???????????O feito comporta julgamento no estado em que encontra, pois suficientemente instru?do e n?o h? outras provas a serem produzidas. ???????????A quest?o em aprecia??o se trata de mat?ria de direito, j? que o fato est? devidamente pr

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2709 formal, isto ?, a subsun??o daquela aos fatos descritos nestes autos. ???????????Neste diapas?o, possuem os autos suporte probat?rio suficiente para demonstrar a conduta lesiva do requerido ao meio ambiente, o que resulta na necessidade de reprimenda civil, materializada atrav?s do dano moral coletivo. ???????????A responsabilidade, neste caso, ? objetiva, no que se refere aos danos ambientais, prescind

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2377 condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de dano moral coletivo.Superado o dano moral coletivo, passo a analisar o pedido de recomposi??o do meio ambiente.O ? 3?, do art. 225 da nossa Carta Maior expressa que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar?o os infratores, pessoas f?sicas ou jur?dicas, as san??es penais e administrativas, independe

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 579 esgotou todas as formas de localizar o requerido, mas sem ?xito. Assim, requer nova cita??o por edital (fl. 107). Juntou documentos (fls. 86/106). ???????????Citado por edital (fl. 109), foi nomeada a Defensoria P?blica curadora especial, que apresentou contesta??o, que arguiu nulidade da cita??o por edital e pugnou pela negativa geral dos fatos imputados (fls. 111/113). ???????????Manifesta??o do Minist?

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3150 ? uma dentre as tr?s formas de coloca??o de crian?a ou adolescente em fam?lia substituta (art. 28) e visa regularizar a posse de fato de crian?a ou adolescente por terceiros nos procedimentos de tutela e ado??o por pais brasileiros. Nessas hip?teses, a guarda ? concedida no in?cio ou durante a marcha processual do processo de tutela ou ado??o. Por isso que o deferimento da guarda pressup?e a pr?via dec

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2352 Federal). ?????????O art. 1.583 prever duas esp?cies de guarda, a saber: unilateral e compartilhada. A guarda unilateral pode ser concedida a um dos genitores ou a terceira pessoa (para as hip?teses em que o filho n?o deva permanecer sob a guarda do pai ou da m?e) que revele compatibilidade com a natureza da medida, dando prefer?ncia ?s pessoas que tenha grau de parentesco e as rela??es de afinidad