Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 1. Segundo o Enunciado Administrativo 2 elaborado pelo STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Assim sendo, considerando

Seção I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 NR.PROCESSO: 0050753.79.2010.8.09.0164 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050753.79.2010.8.09.0164 APELANTE APELADOS RELATOR CÂMARA MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS BRUNO WESLEY COUTINHO PEREIRA E OUTROS DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.

Seção I ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) EMENTA : : DECISAO : 12 - APELACAO (E.C.A.) EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 13 - AGRAVO EM EXECUCAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇ�

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 5195580.90.2019.8.09.0000 No caso em tela a decisão agravada, movimentação 41 – autos de origem, foi publicada em 27.07.2018 (sexta-feira), no DJe nº 2554, suplemento – Seção III, assim, o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, dia 30.07.2018 (segunda-feira), findando-se em 17.08.2018 (sexta-feira). Todavia, o presen

Seção I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 NR.PROCESSO: 0090207.05.2016.8.09.0084 termo final deu-se em 10/10/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 11/10/2016; além disso, basta uma breve análise junto ao calendário para que seja verificada a tempestividade do recurso, não sustentando-se o argumento de surpresa quanto à decisão que, in casu, considerou intempestiva a insurgência. 2. A

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 (segunda-feira), razão pela qual sua intempestividade patente foi reconhecida. Alega o embargante, em seu pedido de reconsideração, que a decisão monocrática em questão deve ser revista vez que “este juízo foi induzido a erro, uma vez que conforme cópia do diário de justiça eletrônico do Estado de Goias, a referida decisão (mov. 34) fora publicada em data

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Não discrepa esse Sodalício: NR.PROCESSO: 0008131.28.2009.8.09.0064 local no ato de interposição do recurso”. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbit

Seção I ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 DECISAO 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 JURISDICIONALIZADA EM RELAÇÃO A DOIS DOS OFENDIDOS INDICADOS NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO A OUTRO FATO. REDUÇÃO DA PENA BASE. REGIME PRISIONA

Seção III ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014 _____________ NR. PROTOCOLO : 414576-54.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 2039 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FELYPE ROBSON ARAUJO SILVA VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ADV ACUS : 11798 GO - OLIVEIRA ALVES BORGES DESPACHO : FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRA ZO LEGAL, EM, 07/01/14. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : :

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Assim, a fluência do prazo recursal teve início no dia útil subsequente ao da publicação da decisão, qual seja, 16/05/2018 (quarta-feira), e findou em 05/06/2018 (terçafeira). Ocorre, porém, que o recurso foi interposto tão somente em 08/06/2018, quando já extrapolado o dies ad quem do quindecêndio consignado na legislação já citada, o que impõe o seu n�