Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1256 486 recorrida, desde que o tema a ele relativo seja objeto de consideração” (STF Segunda Turma, AI nº 396.899-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.2003, DJ 01.08.2003) e “o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma posi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1256 490 (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 0093689-36-2002.8.26.0000/50000, 5ª Câmara de Direito Público). Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos declaratórios interpostos. Custas “ex lege”. Int. - ADV: ALLAN DE MELLO CRESPO (OAB 282018/ SP) Processo 0007157-93.2012.8.26.0037 (01172/2012) - Procedimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1256 499 ajusta-se, com perfeição, ao caso em apreço, a lição extraída do voto condutor do Des. Francisco Bianco, segundo a qual (...) “para fins de prequestionamento, anote-se que a manifestação expressa sobre dispositivos constantes do ordenamento jurídico pátrio afigura-se desnecessária porque: “a funç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1256 501 pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a “res in iudicium deducta”, o que se deu no caso ora em exame” (EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. Min. Franciulli Neto). Ademais, o pronunciamento explícito da matéria prequestionada é, na realidade, desnecessário.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1206 132 tratando-se de mero aborrecimento do dia a dia, pois não ficou comprovado nos autos qualquer fato ilícito que desse margem a uma eventual indenização. Por certo que a autora sofreu dissabores, mas a indenização por danos morais é indevida, pois o caso é de mero aborrecimento do cotidiano. O Egrégio Super

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1206 1947 portanto, inepta. A falta de apresentação de documentos não acarreta inépcia da peça inaugural como se depreende das disposições do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil. 2.2.O réu tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda, pois foi quem celebrou com a parte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1223 428 reconhece o interesse processual para se postular providência de caráter cautelar, a título de antecipação de tutela, e viceversa (AgRg no REsp 1.013.299/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 15.10.09; REsp 1.011.061/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.04.09; AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 01.06.09;

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1210 335 - Agravado: Wagner da Cunha (Justiça Gratuita) - Vistos. Processe-se, intimando-se a parte contrária para resposta. Após, conclusos. São Paulo, 20 de junho de 2012. Caetano Lagrasta Relator. (Fl. 837) - FICA INTIMADO O AGRAVADO PARA RESPOSTA. - Magistrado(a) Caetano Lagrasta - Advs: Mauricio Guimaraes Cury (OAB: 124083/SP) - Sylv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1218 463 contra decisão que indeferiu liminar, em cuja outorga insiste a agravante. Narra a agravante um histórico de violência praticado pelo filho, o ora agravado, que a levou a sair do imóvel. Alega que não está discutindo a propriedade do imóvel, pois é detentora de 50% da parte ideal do imóvel e o agravado de 25%, mas o esbulho pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1227 353 Eduardo Ribeiro, DJ 22.03.99; REsp 88.509/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJ 05.08.96; REsp 14.939/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ 24.02.92). Além disso, pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (AgRg no Ag 444.370/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10.03.03; AgRg no