Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1222 357 constitucional. Pelo contrário, atende a verdadeira intenção da lei 1.060/50 que é a de promover e facilitar o amplo acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação dos autos, realmente necessitam da benesse, extirpando banalizações. “Justiça gratuita. Não é possível transformar o favor legal em fonte de abusos, para o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1219 385 demonstrada a indispensabilidade para o exercício de sua atividade produtiva e desde que perfeitamente evidenciado o fumus boni juris da postulação, envolta que esteja na verossimilhança do direito de que se considera detentor (REsp 607.961/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 01.08.05; REsp 440.700/SC, Rel. Min. Castro Fil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1290 1784 forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, ma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1300 352 Nº 0234896-71.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Transfergo Ltda - Agravado: Auto Posto Universitário Ltda - Vistos. Sem efeito suspensivo, pois não vislumbrada a presença dos pressupostos legais. Ao agravado, para resposta. Int. Fica intimada a parte agravada para contraminutar. - Magistrado(a) Gil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1300 416 requerimentos feitos em seu corpo e não somente aqueles constantes em capítulo especial (REsp 284.480/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 02.04.01; AgRg no Ag 643.032/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03.04.06; AgRg no Ag 627.423/ MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 20.06.05; AgRg no Ag 468.472/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1299 366 REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do instrumento, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso. 2. O su

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 784 estadual, não se podendo, mediante interpretação analógica, exigir tributo não previsto. Agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento n° 990.10.044984-2, de Rio Claro julg. 10 de agosto de 2010, rel. Desembargador Romeu Ricupero, com votos vencedores dos Desembargadores Boris Kauffmann e Elliot Akel, v.u ) Pelo expost

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 786 declaração firmada pela parte requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se “pobre nos termos da lei”, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é, à medida em que dotada de presunção “iuris tantum” de veracidade, suficiente à concessão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 789 Agravado: I F C International Food Company Industria de Alimentos S/A (Em recuperação judicial) - Fls. 22/24:Agravo interposto contra decisão que em autos de habilitação de crédito em recuperação judicial negou o benefício da gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas iniciais. Acerca do tema aqui discuti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 871 807 ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, a