Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 998 456 dezembro de 1998, que trata do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado: “XXI - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço”. A ale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 994 2158 própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. (STJ, Resp n. 736.524-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.03.2006). Pouco important

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1003 391 do exercício do usufruto após o ato da sua renúncia, que, sendo legítima porque direito personalíssimo e intransmissível -, importou na consolidação da propriedade em favor de seus donos, os quais a transmitiram onerosamente a terceiros. Haveria rematada contradição no sistema se, de um lado, admitisse a legitimidade da ren

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1003 393 unilateral, cuja força probante é relativa. Se pretende impedir os efeitos da mora deve o autor manejar ação de consignação em pagamento, na esteira de posição de há muito consolidada na Câmara. Capitalização de juros é admitida pela legislação da cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, incis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 661 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U. X GUILHERME RODOLFO VITAL E OUTROS - Fls. 117 - Fls.116: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias. - ADV MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA OAB/SP 91909 - ADV MARIA RITA BACCI FERNANDES OAB/SP 96934 292.01.2008.011523-2/000000-000 - nº ordem 1246/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 2329 forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, e estes acarretam as conseqüências jurídicas apontadas na inicial. Nesse sentido: “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível” (STJ - 3.ª Turma, REsp 8.392-MT , rel. M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1057 3414 estadual: Apelação nº 0000802-76.2009.8.26.0262 / Relator(a): Edgard Rosa / Comarca: Itapeva / Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/08/2011 - Data de registro: 09/08/2011 - Outros números: 00008027620098260262 / Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 630 485 partes). Em acórdão que enfrentou o tema da consumação, o STJ trouxe a doutrina de Bernardo Pimentel de Souza: “... O derrotado tem direito de impugnar por meio de recurso a decisão causadora do gravame. Mas, exercido tal direito, há a respectiva consumação. Por conseqüência, não é admissível a interposição de nov

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1088 323 execução de ação monitória a ela movida por José Gregório Neto, da decisão que, reconhecendo sucessão empresarial, incluiu no pólo passivo “Nelson Bonilha Alvarenga ME”, mandando cita-lo para pagamento, sob pena de penhora. Diz a agravante que não há prova de sucessão e, se houvesse, a sucessora teria de ser previame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 630 2777 judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Depreque-se a citação do co-executado. Int. Fls.21v. Manifeste-se a(s) parte(s) sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (Me dirigir ao endereço indicado e, aí sendo deixei de dar cumprimento ao mandado tendo em vista esta estabelecida no local atu