Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 5427048.25.2018.8.09.0000 EMENTA – HABEAS CORPUS. DROGA. TRÁFICO. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. Impõe-se o relaxamento da prisão se o paciente está segregado há mais de um ano sem encerramento da instrução criminal (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II, do CPP). Orde

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 EMENTA – HABEAS CORPUS. DROGA. TRÁFICO. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. Impõe-se o relaxamento da prisão se o paciente está segregado há mais de um ano sem encerramento da instrução criminal (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II, do CPP). Ordem conhecida e concedida. ACÓRDÃO NR.P

Seção I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 Em consulta ao Sistema de Primeiro Grau verifica-se que a referida carta precatória retornou, estando os autos com vistas ao Ministério Público, sendo que não há informações quanto à designação de audiência de interrogatório. Assim, verifica-se que a demora na prestação jurisdicional não pode ser NR.PROCESSO: 5421457.82.2018.8.09.0000 De acordo com a doc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 409 365 CAETANO O.A.B. nº 190.322. PROC. Nº 1224/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MILTON GIANSANTI - Fls. 85: Intimação do defensor do réu, da expedição da Carta Precatória à Comarca de Itápolis/SP, para intimação do réu da nova data da audiência para o dia 10 de março de 2.009, às 14:00 horas . Advog

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 1 / Página 2104 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CUSTODIADO, CAUTELARMENTE, POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO, NO CRIME PREVISTO NO ARTIGOS 121, C/C ART. 14, II, DO CPB. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA

Caderno único ● 19/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2012 Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2012 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 449 2174 INTIME-SE A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A COTA DO MINISTÉRIO PUBLICO - DR. SERGIO MAZERA SCHMIDT OAB/SP Nº 217.543 EXECUÇÃO: 640.687 - SENTENCIADA: BIANCA DANIELA PEREIRA DE LIMA - APENSO LIVRAMENTO CONDICIONAL FLS. 19 - INTIME-SE A DEFESA PARA FICAR CIENTE DO INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DR. ELIENE S.T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 794 2298 e de munição de uso permitido e proibido - Condutas atípicas - Art. 32 da Lei do Desarmamento, com a nova redação dada pela Lei n. 11706/08 - Trancamento da ação determinada, embora a impetração do Habeas Corpus almejasse tão somente a liberação do paciente - Ordem concedida. (TJSP - Habeas Corp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1200 547 que a lei mencionada promoveu a despenalização do crime previsto em lei válida desde outubro de 2005, ao não fixar prazo para entrega de armas de fogo às autoridades e, pior, indenizando os possuidores de tais armas, muitas das vezes obtidas por meios ilícitos, certo que a conduta prevista no artigo 12 e no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 693 526 de arma de fogo por possuidores e proprietários até 31 de dezembro de 2008, de forma que a conduta de posse ilegal de arma e/ou munição está temporariamente descriminalizada até essa data. II- Deve haver observância do uso permitido ou proibido tanto da arma, quanto da munição. III- Embargos providos. (