Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de agosto de 2017 contraditórias, de modo que declinou da competência para a Quarta Vara Cível de Brasília (Num. 7192440). O MM. Juiz da Quarta Vara Cível de Brasília suscitou conflito negativo de competência, por entender que inexiste risco de prolação de decisões contraditórias e, ademais, invocou a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça (Num. 7277329). Foi designado, em caráter provisório, o Juíz

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. ARTIGO 111 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão na qual o juízo de origem declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Luziânia/GO (arts. 95 e 112, parágrafo único do CPC), nos autos de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. 2. A ação de r

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.Nos termos do art. 63 do novo Código de Processo Civil, "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 a necessidade de menção ou de prequestionamento no acórdão rescindendo dos dispositivos legais cuja violação é alegada na presente ação rescisória. Na verdade, a decisão fundamentou que é inadmissível ação rescisória com o objetivo de ressuscitar o litígio pela apresentação de novos argumentos, em reforço à defesa exercida no processo de origem. E, na demanda em exame, verifica-se qu

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 Vara da Fazenda Pública do DF, que declinou da competência, de ofício, em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, sob o fundamento de que a ação não se enquadra entre as hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no art. 2º, §1º, da Lei n° 12.153/09. Redistribuída a ação para o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 - Relatora Admito o CONFLITO negativo de COMPETÊNCIA, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso em análise o Juízo de Direito da Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga declinou da competência para a 1ª Vara Cível de Águas Claras, com espeque no pedido da parte autora Condomínio Residencial Nova Aliança e no fato de a parte requerida ainda não ter sid

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PERANTE ÓRGÃO DA JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, INCISO II, DO CPC. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA. 1. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução

Caderno único ● 21/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2019 N. 0710836-58.2019.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - Adv(s).: GO4398800A - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0710836-58.2019.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 o preceptivo que regula o indeferimento da inicial por inépcia exigência afeita à indispensabilidade de a parte autora ser intimada pessoalmente como pressuposto para a caracterização da inércia e legitimação da proclamação da inaptidão técnica, a intimação deve ser efetivada sob a regra geral, ou seja, mediante a simples publicação do despacho que assinala os vícios e reclama o saneament

Caderno único ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018 de Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal em face de sentença proferida em demanda entre particulares, na qual constou a determinação para que fosse transferido para o adquirente de veículo os débitos pelo não pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores ? IPVA. 2. A despeito de ser vedada a impetração de mandado de segurança para impugnação de decisão judicial transitada em